SEI/INSS - 5672999

Ciente do Despacho CGPGSP (SEI nº 5371203) e da sugestão de penalidade descrita no item 14.

Trata-se de de análise do Recurso Administrativo (SEI nº 4966515) interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. (C6 Consig. ou antigo Banco Ficsa), através de seus representantes legais, contra a decisão prolatada pela Diretoria de Benefícios (DIRBEN) através do Ofício SEI nº 610/2021/DIRBEN-INSS, de 08/09/2021 (SEI nº 4829894) que decidiu aplicar a penalidade de SUSPENSÃO do recebimento de novas consignações/retenções/RMC em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social por 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da presente comunicação, haja vista a constatação de irregularidades quanto a operacionalização do crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, em desacordo com as normas vigentes que regem a matéria, conforme dispositivos a serem destacados na presente análise.

Considerando se tratar de decisão em sede recursal e que a decisão inicial foi emitida por esta Diretoria, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para análise, consideração e decisão superior.

Documento assinado eletronicamente por MÁRCIA DONATA DE SOUZA CAMARA, Diretor(a) de Benefícios Substituto(a), em 26/11/2021, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5672999 e o código CRC 61B133C3.